- Data de Apresentação: 07/02/2023
- Status: Tramitando
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PROJETO DE LEI Nº 10/2023 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
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PROJETO DE LEI Nº 05/2023 DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
- Data de Apresentação: 27/01/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 006/2023 DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
- Data de Apresentação: 27/01/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 04/2023 DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
- Data de Apresentação: 27/01/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 12/2023 ALEGRIA, 07 DE FEVEREIRO DE 2023
- Data de Apresentação: 07/02/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 007/2023 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
- Data de Apresentação: 07/02/2023
- Status: Aprovado
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