Descrição:

 PROJETO DE LEI Nº 089/2023                                  DE 20 NOVEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023.”

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial no orçamento, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) com a seguinte classificação:

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0905 FUNDO NAC. ASSISTÊNCIA SOCIAL - REC. FEDERAIS

08 0244 0045 2,108 SFCV

885 0660 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO …..............R$ 7.000,00

Art. 2º O recurso a que se destina este projeto é oriundo de redução orçamentária no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) com  classificação   das seguintes dotações orçamentárias:

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0905 FUNDO NAC. ASSISTÊNCIA SOCIAL - REC. FEDERAIS

08 0244 0045 2,108 SFCV

886 0660 3390 14 00 00 DIÁRIAS …………................................. R$ 1.000,00

888 0660 3390 39 00 00 SERVIÇOS PJ……...............................…R$ 6.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 20 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Regiane Cristina Carpowiski

Secretária Municipal de Administração

Projeto de Lei N° 089/2023                            Alegria - RS, 20 NOVEMBRO de 2023.

Sra. Presidente e Senhores Vereadores:

Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023.”

JUSTIFICATIVA:

Vimos por meio deste, solicitar a aprovação do aporte financeiro de crédito adicional especial para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação de Alegria/RS, pelo fato de que necessitamos do mesmo para fins de aquisição de material de expediente, gráfico e artesanato, para serem utilizados nos demais trabalhos realizados com os grupos prioritários, crianças, adolescentes, atividades com os grupos do interior do município e nas oficinas de artesanato do CRAS.

Também é de extrema importância a aquisição de material de higiene e limpeza para a higienização dos ambientes utilizados pelos servidores e pelos usuários do CRAS, além de gêneros alimentícios para a preparação do café, almoços e lanches para os usuários do CRAS em razão dos diversos atendimentos realizados, além dos grupos do interior do município. Adicionalmente será necessário para a aquisição de combustível e pagamento de despesas da secretaria.   O recurso que suprirá esta necessidade é advindo de redução nas rubricas, conforme projeto.

Considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres vereadores esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

Prefeita Municipal

Status: Aprovado