Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 086/2023                           DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONTRATAÇÃO DE 01 (um) OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS PARA ATUAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO EM FACE DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”.

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) operador de máquinas pesadas, através de processo seletivo, sendo a contratação realizada pelo prazo de 06 (seis) meses prorrogáveis por mais 06 (seis) meses, em razão de excepcional interesse público, na forma do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal.

Art. 2º O cargo de operador de máquinas será de 40 horas semanais com valor do vencimento básico equivalente a R$ 1.928,77 (um mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos)

Art. 3º Os contratos serão regidos pela lei Municipal nº 947/2005, nos seus artigos 193,194,195,196 e 197.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária apropriada.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS,  01 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Regiane Cristina Carpowiski

Secretária Municipal de Administração

PROJETO DE LEI N° 086/2023         ALEGRIA - RS, 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

Sra. Presidente e Senhores Vereadores:         

Apresentamos a proposta que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONTRATAÇÃO DE 01 (um) OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS PARA ATUAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO EM FACE DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”.

JUSTIFICATIVA

A contratação de um operador de máquinas Pesadas torna-se indispensável, considerando que atualmente a secretaria de Obras, Viação e Trânsito encontra-se com poucos operadores de máquinas pesadas, sendo necessário realizar constantemente adaptações de operadores para poder atender a demanda de serviços no município, visto que com a falta de operadores, é necessário deixar alguma máquina parada para que assim, este operador opere outra máquina, ocasionando assim, no atrasado para conclusão e atendimento de outros serviços, sendo que atualmente a secretaria de Obras possui uma alta demanda de serviços, principalmente para manutenções nas estradas, as quais necessitam de manutenção devido aos estragos causados pelas chuvas ocorridas nos últimos meses. Ressalta-se que a contratação de um operador de máquinas pesadas é de suma importância para o andamento dos serviços desta secretaria para assim proporcionar uma qualidade melhor dos serviços realizados.

Considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres vereadores esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

                                                    Prefeita Municipal

Status: Aprovado