Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 087/2023                                 DE 06 NOVEMBRO  DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023.”

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar especial no orçamento, no valor de R$ 375.000,00 (Trezentos e setenta e cinco mil reais) com a seguinte classificação:

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0805 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE C/ RECURSOS FEDERAIS

10 0301 0010 2,042 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS

929 0600 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO…............R$260,000.00

930 0600 3390 39 00 00 OUTROS SERVIÇOS PJ …..................R$115,000.00        

Art. 2º O recurso a que se destina este projeto é oriundo de Emenda Parlamentar destinada a esta secretaria e designada a este orçamento como auxilio convênio;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE  NOVEMBRO  DE 2023.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Regiane Cristina Carpowiski

Secretária Municipal de Administração

Projeto de Lei N° 087/2023                            Alegria - RS, 06 novembro de 2023.

Sra. Presidente e Senhores Vereadores:

Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023.”

JUSTIFICATIVA

 Os recursos a que se destina este projeto, são oriundos  de emendas parlamentares para custeio da Atenção Primária à Saúde no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) respectivamente serão utilizados conforme preconizado na Portaria GM/MS nº 449/2023 de 05/04/2023. O município de Alegria possui uma população estimada em 2022 de 3.651 habitantes, de acordo com o Censo 2022, e estes são suscetíveis a utilizar os serviços de saúde da atenção básica. A Secretaria Municipal de Saúde tem empregado todos os esforços para promover melhorias na assistência à saúde para o município, mantendo as atividades da atenção primária, com a oferta de ações e serviços de prevenção e promoção à saúde. Sendo a atenção básica a porta de entrada para o sistema de saúde. Deve-se levar em conta que entre os princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), está à universidade de acesso, a integralidade da assistência, a preservação da autonomia das pessoas, a igualdade, que promovem melhorias no sistema. Com falta desses serviços da atenção primária, o atendimento fica prejudicado e o sistema de saúde do município perderá toda sua essência no atendimento integral ao paciente e ainda poderá trazer um grande prejuízo a população do município, visto que as unidades básicas de saúde são essenciais na prevenção de doenças e agravos, no diagnóstico precoce. Dessa forma o recurso dessa emenda será de grande importância para a saúde pública, auxiliando na continuidade dos serviços ofertados. Esta emenda parlamentar pretende colaborar para a aquisição dos insumos e materiais necessários para o desenvolvimento das ações básicas de saúde, especialmente na unidade básica de saúde, garantindo as condições necessárias ao atendimento e ao tratamento dos pacientes, bem como proporcionando melhores condições de trabalho a todas as equipes de saúde.

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

Prefeita Municipal

Status: Aprovado