Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 094/2023                                  DE 23 NOVEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL  ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023.”

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento, no valor de R$ 65.000,00  (sessenta e cinco  mil   reais) com a seguinte classificação:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

0701 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

 12 0361 0007  2,016 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

139 0500 3390 39 00 00 OUTROS SERVIÇOS PJ …………..…R$65.000,00

Art. 2º O recurso a que se destina este projeto  é oriundo de   Superávit da arrecadação; 

SUPERAVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR……………… ….R$ 65.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 23 DIAS DO MÊS DE  NOVEMBRO  DE 2023.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Regiane Cristina Carpowiski

Secretária Municipal de Administração

Projeto de Lei N° 094/2023                            Alegria - RS, 23 de NOVEMBRO de 2023.

Sra. Presidente e Senhores Vereadores:

Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL  ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023.”

JUSTIFICATIVA

Tenho a honra de encaminhar à apreciação desta Colenda Casa Legislativa o incluso Projeto de lei que abre no Orçamento vigente um crédito adicional especial, no valor que especifica, para fazer face às despesas da contratação de Empresa para a Realização de Concurso Público para o suprimento de vagas ociosas de professores da Educação Infantil, Anos iniciais do Ensino Fundamental, e outros cargos da administração pública extremamente importantes e fundamentais para a prestação dos serviços inerentes à administração. Ressaltamos a urgente necessidade da realização de concurso público, visto que neste último ano muitos cargos ficaram vagos, assim como a demanda de serviço a ser realizado vem aumentando e isso compromete o desenvolvimento dos serviços públicos que são responsabilidade do  Poder Público, a qual esta  Casa Legislativa, digna-se  compartilhar a responsabilidade de fiscalizar e acompanhar o bom desenvolvimento dos serviços prestados. Destacamos que a realização do concurso trará dividendos para os cofres municipais, conforme projeção de inscrições, realizada pela contadora do município que segue em anexo. Para tanto, pedimos a aprovação deste projeto.

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

Prefeita Municipal

Status: Retirado