PROJETO DE LEI Nº 098/2023 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.


  • Descrição:

     

    PROJETO DE LEI Nº 098/2023                           DE 04 DE  DEZEMBRO DE 2023.

     

     

    “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023.”

     

     

    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento, no valor de R$ 1.755, 49 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais, com quarenta e nove centavos ) com a seguinte classificação:

     

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

    0806  - FMS -  RECURSOS FEDERAIS

    10 0301 0010 2,117 SALDO EXERCÍCIO ANTERIOR RECURSOS FEDERAIS

    933 600 3390 30 00 00  MATERIAL de CONSUMO ………..R$ 1.755,49   

     

    Art. 2º O recurso a que se destina este projeto no valor de R$ 1.755, 49 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais, com quarenta e nove centavos), é oriundo de superávit :

     

    SUPERÁVIT………………………………………..……..R$ 1.755,49          

     

     

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 04 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO  DE 2023.

     

     

    REGISTRE-SE

    PUBLIQUE-SE

    CUMPRA-SE

    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

      Prefeita Municipal

     

     

     

     

    Regiane Cristina Carpowiski

    Secretária Municipal de Administração

     

     

     

    Projeto de Lei N° 098/2023                            Alegria - RS, 04 de DEZEMBRO de 2023.

     

     

     

    Sra. Presidente e Senhores Vereadores:

     

    Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023.”

     

     

     

    JUSTIFICATIVA

     

    A solicitação deste Projeto de Lei visa a suplementação de rubricas orçamentárias na Secretaria Municipal da Saúde e acrescem dotações às rubricas para despesas de custeio. Trata-se de recursos de saldos em conta de valores mínimos, de exercícios anteriores que serão utilizados para aquisição de materiais de consumo tais como materiais de expediente, materiais gráficos e materiais de limpeza para a manutenção da Secretaria Municipal de Saúde, Atenção Primária à Saúde.

     

     

     

     

     

     

    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

    Prefeita Municipal

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  • Status: Aprovado



    • Anexos