Descrição:

PROJETO DE LEI Nº095 /2023                           22 DE NOVEMBR0 DE  DE 2023.

“altera a tabela com os valores dos aportes mensais de amortização do déficit atuarial DE QUE DISPOEM Os ARTs. 2º e 3º  DA LEI MUNICIPAL 1984/2022 do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS-  do Município, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

               TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º  - É alterada a redação dos arts. 2º  e 3º da Lei Municipal nº 1984/2022 que dispõe sobre o aporte de recursos para a amortização do passivo atuarial do RPPS que passam a ser as seguintes:

Art. 2º - Para o exercício de 2023 o valor do repasse de que dispõe o art. 1º será de R$ 1.265.063,06 (um milhão duzentos e sessenta e cinco mil, sessenta e três reais e seis centavos), o que equivale a 12 (doze) parcelas mensais fixas de R$ 105.421,92 (cento e cinco mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos) e para o exercício de 2024 será de R$ 1.420.335,39 (um milhão quatrocentos e vinte mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos) o que equivale a R$ 118.361,28 (cento e dezoito mil trezentos e sessenta e um real e vinte e oito centavos).

Parágrafo Único – Para os exercícios seguintes os valores dos aportes são os constantes no Anexo I a esta Lei, os quais serão adequados de acordo com os novos cálculos atuariais realizados a contar de 2024.

Art. 3º - É adequada a tabela do Anexo Único de acordo com o anexo a esta Lei  que deverá ser reavaliada ao menos uma vez a cada ano, quando da realização do cálculo atuarial periódico, e alterada por lei.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO  DE 2023.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Regiane Cristina Carpowiski

Secretária Municipal de Administração

ANEXO UNICO À LEI

Projeto de Lei N° 095/2023                            Alegria - RS, 22 de Novembro de 2023.

Sr. Presidente e Senhores Vereadores:                                                                                                                                         

Apresentamos a proposta que “altera a tabela com os valores dos aportes mensais de amortização do déficit atuarial DE QUE DISPOEM Os ARTs. 2º e 3º  DA LEI MUNICIPAL 1984/2022 do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS-  do Município, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” acompanhado da justificativa que segue.

JUSTIFICATIVA

Ilustre  Presidente e

Caros Vereadores:

O projeto de lei que ora colocamos à vossa apreciação objetiva adequar os valores dos aportes mensais ao RPPS ao novo cálculo atuarial datado em 30/03/2023, com base nos dados vigentes em 31/12/2022, conforme determina a Legislação aplicável.

A medida se impõe na forma estabelecida no art. 3º da Lei 1984/2022 e na legislação e nos normativos proprios do Ministério da Previdência Social que regulamentam os regimes próprios de previdência social.

Registra-se que o projeto estabelece a planilha de amortização para todos os anos até o ano de 2054. No entanto, no ano de 2024 deverá ser feita nova avaliação atuarial, que, em caso de alteração, que deverá se dar por nova lei, passará a viger a contar de janeiro de 2025.

Em face de sua importância e imprescindibilidade, espera-se a aprovação unênime deste projeto de lei.

Atenciosamente;

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

Prefeita Municipal

Status: Aprovado