- Data de Apresentação: 19/03/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 07/2025 DE 19 DE MARÇO DE 2025.
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PROJETO DE LEI Nº 06/2025 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
- Data de Apresentação: 20/02/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 05/2025 DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
- Data de Apresentação: 29/01/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 04/2025 DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
- Data de Apresentação: 22/01/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 03/2025 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
- Data de Apresentação: 15/01/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 02/2025 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
- Data de Apresentação: 15/01/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 01/2025 DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
- Data de Apresentação: 13/01/2025
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI Nº 089/2023 DE 20 NOVEMBRO DE 2023.
- Data de Apresentação: 20/11/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
PROJETO DE LEI Nº 090/2023 DE 20 NOVEMBRO DE 2023.
- Data de Apresentação: 20/11/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
PROJETO DE LEI Nº 091/2023 DE 20 NOVEMBRO DE 2023.
- Data de Apresentação: 20/11/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
PROJETO DE LEI Nº 094/2023 DE 23 NOVEMBRO DE 2023.
- Data de Apresentação: 23/11/2023
- Status: Retirado
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PROJETO DE LEI Nº101/2023 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
- Data de Apresentação: 06/12/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 099/2023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
- Data de Apresentação: 05/12/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 098/2023 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
- Data de Apresentação: 04/12/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 096/2023 DE 20 NOVEMBRO DE 2023.
- Data de Apresentação: 20/11/2023
- Status: Aprovado
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