- Data de Apresentação: 26/05/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 35/2023 DE 26 DE MAIO DE 2023.
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PROJETO DE LEI Nº 036/2023 DE 26 DEMAIO DE 2023.
- Data de Apresentação: 26/05/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 041/2023 DE 03 DEJULHO DE 2023.
- Data de Apresentação: 03/07/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 042/2023 DE 04 DEJULHO DE 2023.
- Data de Apresentação: 04/07/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 043/2023 DE 04 DE JULHO DE 2023.
- Data de Apresentação: 04/07/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 044/2023 DE 04 DE JULHO DE 2023.
- Data de Apresentação: 04/07/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 046/2023 DE 04 DE JULHO DE 2023.
- Data de Apresentação: 04/07/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 045/2023 DE 04 DE JULHO DE 2023.
- Data de Apresentação: 04/07/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 048/2023 DE 05 DE JULHO DE 2023.
- Data de Apresentação: 05/07/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 050/2023 DE 05 DE JULHO DE 2023.
- Data de Apresentação: 05/07/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 051/2023 DE 05 DE JULHO DE 2023.
- Data de Apresentação: 05/07/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 052/2023 DE 07 DE JULHO DE 2023.
- Data de Apresentação: 07/07/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 054/2023 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
- Data de Apresentação: 04/08/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 053/2023 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
- Data de Apresentação: 04/08/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 056/2023 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
- Data de Apresentação: 08/08/2023
- Status: Aprovado
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