PROJETO DE LEI Nº 041/2023 DE 03 DEJULHO DE 2023.


  • Descrição:

     

    PROJETO DE LEI Nº 041/2023                       DE 03 DEJULHO DE 2023.

     

     

    “AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

     

     

    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar especial no orçamento, com a seguinte classificação:

     

    14- ENCARGOS GERAIS

    1401- DESPESAS COM OPERAÇÕES ESPECIAIS

    28 0846 0000 0,004 - AUXILIOS, SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES.

    373 0500 3350 43 00 00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS......................................R$5.000,00

     

    Art. 2º Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior servirá de recursos da redução orçamentarias no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), do Poder Legislativo  no corrente exercício, sob a seguinte Classificação Orçamentária:

     

    FUNÇÃO 01 LEGISLATIVA

    Prog 0001 ação legislativa

    Pr/at     031 1001     manutenção do prédio para a casa legislativa

    00016    0500     4490 51 00 00 obras e instalações....................................................R$ 2.000,00

    Pr/at     031 2001     manutenção do poder legislativo municipal

    00022    0500     3390 14 14 01 diárias legislativo.....................................................R$ 3.000,00

     

     

    Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei.

     

    Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

     

    GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 03 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2023.

     

     

    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

    Prefeita Municipal

     

    REGISTRE-SE

    PUBLIQUE-SE

    CUMPRA-SE

     

     

    Regiane Cristina Carpowiski

    Secretária Municipal de Administração

     

     

     

    Projeto de Lei N° 041/2023                            Alegria - RS, 03 de julho de 2023.

     

     

    Sra. Presidente e Senhores Vereadores:

     

    Apresentamos a proposta que “AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

     

    JUSTIFICATIVA

     

            A gestão do Legislativo com economia cria a condição de repasse de recurso e dotação para o Poder Executivo.

    Face o exposto, por não encontrar óbice constitucional, legal ou regimental, admite a sua tramitação nesta Casa Legislativa.

    Por estas razões, solicito aos meus pares o apoio a este Projeto de Lei, que “Autoriza abrir crédito suplementar e dá outras providências."

    Atenciosamente.

     

     

     

     

     

    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

    Prefeita Municipal

    .



  • Status: Aprovado



    • Anexos