PROJETO DE LEI Nº 056/2023 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 056/2023 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023.”
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abertura de crédito suplementar especial no orçamento, no valor de R$737.870,26 (setecentos e trinta e sete mil, oitocentos e setenta reais, vinte e seis centavos), com a seguinte classificação:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
0806 FMS – RECURSOS FEDERAIS
10 0301 0010 2,078 – QUALIFAR/SUAS
673 0600 3190 11 00 00 VENCIMENTO E VANTAGENS .........R$19.269,76
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
0807 FMS – RECURSOS ESTADUAIS
10 0301 0038 2,100 – INCENTIVO SÓCIO DEMOGRÁFICO
868 0621 3390 30 00 00 – MATERIAL DE CONSUMO................R$78.978,46
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
0807 FMS – RECURSOS ESTADUAIS
10 0301 0038 2,100 – INCENTIVO SÓCIO DEMOGRÁFICO
867 0621 3390 39 00 00 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PJ.....R$50.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
0807 FMS – RECURSOS ESTADUAIS
10 0301 0040 2,103 PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR
874 0621 3190 11 00 00 - VENCIMENTO E VANTAGENS .......R$30.113,77
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
0807 FMS – RECURSOS ESTADUAIS
10 0301 0044 2,107 - INCENTIVO PADU
881 0621 3390 39 00 00 - OUTROS SERV. TERCEIROS – PJ.....R$41.013,54
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
0806 FMS – RECURSOS FEDERAIS
10 0301 0026 2,084 - PREVINE BRASIL
833 0600 3190 11 00 00 - VENCIMENTO E VANTAGENS .....R$120.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
0806 FMS – RECURSOS FEDERAIS
10 0301 0026 2,084 - PREVINE BRASIL
834 0600 3390 30 00 00 – MATERIAL DE CONSUMO..............R$160.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
0806 FMS – RECURSOS FEDERAIS
10 0301 0026 2,084 - PREVINE BRASIL
836 0600 3390 39 00 00 - OUTROS SERV. TERCEIROS – PJ...R$106.501,07
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
0806 FMS – RECURSOS FEDERAIS
10 0301 0026 2,086 – PREVINE BRASIL – PRÓTESES DENTARIAS
840 0600 3390 39 00 00 – OUTROS SERV. TERCEIROS PJ........R$88.452,06
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
0806 FMS – RECURSOS FEDERAIS
10 0301 0033 2,094 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
854 0600 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO..................R$30.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
0806 FMS – RECURSOS FEDERAIS
10 0301 0033 2,094 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
856 0600 3390 39 00 00 - OUTROS SERV. TERCEIROS PJ....... R$13.541,60
Art. 2º Os recursos serão oriundos do superávit do exercício anterior no valor total de R$ 737.870,26 (setecentos e trinta e sete mil, oitocentos e setenta reais, vinte e seis centavos)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 08 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Regiane Cristina Carpowiski
Secretária Municipal de Administração
Projeto de Lei N° 056/2023 Alegria - RS, 08 de Agosto de 2023.
Sra. Presidente e Senhores Vereadores:
Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023.”
JUSTIFICATIVA
As suplementações orçamentarias para manutenção da Secretaria Municipal da Saúde por superavit financeiro apurado em balanço do exercício anterior de recursos que ficaram com saldo so ano de 2022 serão utilizados para custeio e manutenção da Atenção Primária a Saúde, Rede bem cuidar e Vigilância em saúde para o cumprimento das metas pactuadas na PAS – Programação Anual de Saúde para o ano de 2023.
Os recursos do Programa Brasil Sorridente serão utilizados na contratação de empresa por processo licitatório de Pregão para aquisição de próteses conforme preconizado no programa.
Os recursos federais do Programa de Assistência Farmacêutica Qualificar por serem específicos para este fim serão utilizados para o pagamento de vencimentos da farmacêutica responsável pelo preenchimento e envio das informações do Sistema Hórus no que se refere a dispensação de medicamentos da Assistência Farmacêutica Básica.
Os recursos estaduais do programa Primeira Infância Melhor serão utilizados para pagamentos dos vencimentos mensais das visitadoras do PIM.
Os recursos estaduais de Manutenção do Pronto Atendimento de Urgência serão utilizados em serviços de terceiros de media e alta complexidade para pagamento de exames laboratoriais terceirizados por laboratório contratado pelo município.
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI
Prefeita Municipal
.Status: Aprovado