Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 046/2023                                      DE 04 DE JULHO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023.”

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar especial no orçamento, com a seguinte classificação:

09 SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO         

0905FUNDO NACIONAL ASSISTENCIA SOCIAL – RECURSOS FEDERAIS             

08 0244 0046 2,109 PISO BASICO FIXO – PAB

889 0660 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO ...............................................15.837,00

Art. 2º Servirá para cobertura da despesa prevista no art. anterior, no valor de R$ 15.837,00 (Quinze mil oitocentos e trinta e sete reais) a redução orçamentária com a seguinte classificação :

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

0905 FUNDO NACIONAL ASSISTENCIA SOCIAL – RECURSO FEDERAL

08 0244 0046 2,109 PISO BASICO FIXO – PAB

890 0660 3390 14 00 00 DIARIAS CIVIL ...............................................1.000,00

891 0660 3390 39 00 00 OUTROS SERV TERC PESSOA JURIDICA.........14.837,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 04 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2023.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Regiane Cristina Carpowiski

Secretária Municipal de Administração

Projeto de Lei N° 046/2023                            Alegria - RS, 04 de Julho de 2023.

Sra. Presidente e Senhores Vereadores:

Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023.”

JUSTIFICATIVA

    Venho por meio deste, solicitar a aprovação do aporte financeiro de suplementação para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação de Alegria/RS, pelo fato de que necessitamos do mesmo para fins de aquisição de material de expediente, gráfico e artesanato, para serem utilizados nos demais trabalhos realizados com os grupos prioritários, crianças, adolescentes e nas oficinas de artesanato do CRAS. Também é de extrema importância a aquisição de material de higiene e limpeza para a higienização dos ambientes utilizados pelos servidores e pelos usuários do CRAS, além de gêneros alimentícios para a preparação do café, almoços e lanches para os usuários do CRAS em razão dos diversos atendimentos realizados. Adicionalmente será necessário para a aquisição de combustível e pagamento de despesas da secretaria.

Considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres vereadores esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

Prefeita Municipal

Status: Aprovado