Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 048/2023                                DE 05 DE JULHO DE 2023.

“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023.”

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criação de dotação orçamentaria, e abrir crédito suplementar especial no orçamento com a seguinte classificação:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

0705 MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR

12 0364 0017 2,030 – APOIO AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR

922 0500 3390 39 99 00 OUTROS SERVIÇOS TERC PESSOA JURIDICA..............25.000,00

Art. 2º Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior servirá de recursos da redução orçamentarias no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentaria:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

0705 MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR

12 0364 0017 2,030 – APOIO AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR

169 0500 3390 18 00 00 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES.............................25.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 05 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2023.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Regiane Cristina Carpowiski

Secretária Municipal de Administração

Projeto de Lei N° 048/2023                            Alegria – RS 05 de Julho de 2023.

Sra. Presidente e Senhores Vereadores:

Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023”

JUSTIFICATIVA

            O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar a autorização do Poder Legislativa a criação de rubrica a qual será suplementada com os recursos a cima citados, a virem a ser utilizados ao pagamento de Estagiarios( CIEE) lotados juntos as escolas principais de Alegria.

Considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres vereadores esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

Prefeita Municipal

Status: Aprovado