PROJETO DE LEI Nº 043/2023 DE 04 DE JULHO DE 2023.


  • Descrição:

     

    PROJETO DE LEI Nº 043/2023                                DE 04 DE JULHO DE 2023.

     

     

    “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023.”

     

    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar especial no orçamento, com a seguinte classificação:

     

    07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

    0702 MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO ENS. FUNDAMENTAL

        12 0361 0007 2,026 SALARIO EDUCAÇÃO DA UNIÃO

                    167 0550 3390 39 00 00 OUTROS SERV  TERCEIROS – PJ .........19.292,22

                           

    Art. 2º Servirá para cobertura da despesa prevista no artigo anterior no valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais) por superávit financeiro do exercício anterior e estimativa de excesso de arrecadação de R$10.292,00 (Dez mil duzentos e noventa e dois reais).

     

     

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

     

    GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 04 DE JULHO DE 2023.

     

     

     

     

     

    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

    Prefeita Municipal

    REGISTRE-SE

    PUBLIQUE-SE

    CUMPRA-SE

     

     

     

     

    Regiane Cristina Carpowiski

    Secretária Municipal de Administração

     

     

     

     

     

    Projeto de Lei N° 043/2023                            Alegria - RS, 04 de Julho de 2023.

     


    Sra. Presidente e Senhores Vereadores:

     

    Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023 ” acompanhado da justificativa que segue.



    JUSTIFICATIVA

     

    A abertura de Crédito Suplementar para utilização da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto se solicita para ser utilizado em pagamentos dos estagiários do CIEE que atuam junto a EMEI Favinho de Mel e EMEF Itamarati. Sendo o que tínhamos, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
              

     

     

     


    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

                                                        Prefeita Municipal

     

    .



  • Status: Aprovado



    • Anexos