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PROJETO DE LEI Nº 79/2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
- Data de Apresentação: 03/02/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 81/2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
- Data de Apresentação: 03/02/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 084/2022 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
- Data de Apresentação: 03/02/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 002/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023. (Origem Legislativa)
- Data de Apresentação: 18/01/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 001/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023. (Origem Legislativa)
- Data de Apresentação: 18/01/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 59/2022 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
- Data de Apresentação: 22/09/2022
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 60/2022 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
- Data de Apresentação: 22/09/2022
- Status: Aprovado
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