PROJETO DE LEI Nº074/2023 DE 04 OUTUBRO DE 2023.


  • Descrição:

     

    PROJETO DE LEI Nº074/2023                                     DE 04 OUTUBRO DE 2023.

     

     

    “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023.”

     

    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar especial no orçamento, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil  reais) com a seguinte classificação:

     

     06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

    0601 SEÇÃO DE ESTRADAS e CAMINHOS

    15 0451 0002 2,008 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO e TRÂNSITO

    86 0500 3390 39 00 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PJ……  15.000,00

     

    Art. 2º O recurso a que se destina este projeto no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) será reduzida da seguinte dotação:

     

      02 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

    0201 GABINETE DO PREFEITO e OUTRAS UNIDADES SUBORDINADAS

    04 0122 0002 1,003 EQUIPAMENTOS PARA O GABINETE DO PREFEITO

    30 0500 4490 52 00 00 EQUIPAMENTOS E MAT PERMANENTES ….R$15.000,00

     

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 04 DIAS DO MÊS DE  OUTUBRO DE 2023.

     

     

    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

    Prefeita Municipal

     

    REGISTRE-SE

    PUBLIQUE-SE

    CUMPRA-SE

     

    Regiane Cristina Carpowiski

    Secretária Municipal de Administração

     

    Projeto de Lei N° 074/2023                            Alegria - RS, 04 de outubro de 2023.

     

    Sra. Presidente e Senhores Vereadores:

     

    Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023.”

     

     

    JUSTIFICATIVA

     

     

    Para arcar com custos de manutenção nas máquinas e veículos da secretaria de Obras, como lavagens, lubrificação, conserto e montagens de pneus, além de serviços de oficina mecânica para consertos específicos que não podem ser realizados na oficina do parque de máquinas.

    Não são possíveis de serem realizados na oficina mecânica do parque de máquinas

    Considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres vereadores esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento Legislativo.

     

     

     

     

     

     

     

    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

    Prefeita Municipal

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  • Status: Aprovado



    • Anexos