PROJETO DE LEI Nº084/2023 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.


  • Descrição:

     

    PROJETO DE LEI Nº084/2023                           DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

     

     

    “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023.”

     

    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar especial no orçamento, no valor de R$ 87.400,00 (oitenta e sete mil e quatrocentos reais) com a seguinte classificação:

     

     06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

    0604 SEÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 

    17 0512 0006 1,103 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

    118 0500 4490 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES  .................R$  87.400,00

     

    Art. 2º O recurso a que se destina este projeto, no valor de R$ 87.400,00 (oitenta e sete mil e quatrocentos reais), será reduzida da seguinte dotação:

     

      06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

    0604 SEÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

    15 0451 0006 2,013 SEÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA .

    124 0500 3390 39 00 00 OUTROS SERV. DE TER. PJ ...............R$  87.400,00

     

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 01 DIAS DO MÊS DE  NOVEMBRO  DE 2023.

     

     

    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

    Prefeita Municipal

     

    REGISTRE-SE

    PUBLIQUE-SE

    CUMPRA-SE

     

     

     

    Regiane Cristina Carpowiski

    Secretária Municipal de Administração

     

     

    Projeto de Lei N° 084/2023                            Alegria - RS, 01 de novembro de 2023.

     

    Sra. Presidente e Senhores Vereadores:

     

    Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023.”

     

     

     

    JUSTIFICATIVA

     

     Os recursos  de que se destina este projeto, são necessários para aquisição de materiais hidráulicos para manutenção da rede de água do município. O ajuste orçamentário nas referidas rubricas é necessário para realizar a instalação dos poços artesianos nas localidades de Esquina Queimada e no antigo Parque de Máquinas do Município.

    Considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres vereadores esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.

     

     

     

    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

    Prefeita Municipal

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  • Status: Aprovado



    • Anexos