Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 034/2023                                        DE 26 DE MAIO DE 2023.

“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR  ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023.”

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa e abrir crédito suplementar especial no valor de R$ 15.680,00 (quinze mil seiscentos e oitenta reais) orçamento, com a seguinte classificação:

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0807 FMS – RECURSOS ESTADUAIS

10 0301 0041 2,104 ASSIST FARMACEUTICA REC ESTADUAIS

918 0621 4490 52 00 00 EQUIP MAT. PERMANENTE.............15.680,00

Art. 2º A suplementação que trata o Art. 1º, no valor de R$ 15.680,00 (quinze mil seiscentos e oitenta reais), é proveniente de superavit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 26 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Regiane Cristina Carpowiski

Secretária Municipal de Administração

Projeto de Lei N° 034/2023                            Alegria - RS, 26 de maio de 2023.

Sra. Presidente e Senhores Vereadores:

Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR  ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023.”

JUSTIFICATIVA

            O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar a autorização do Poder Legislativo para criação e suplementação de rubrica com finalidade de aquisição de equipamentos odontológicos para uso pelas Equipes de Saúde Bucal das Unidades Básicas de Saúde, conforme Decreto nº 56.062/2021 e Anexo V da Portaria SES/RS nº 635/2021, superavit do ano 2022, saldo da aquisição de equipamentos já realizada, com o qual será adquirido um aparelho sensor de radiografia digital intraoral, focalizando no acesso e qualidade dos atendimentos de saúde bucal pela Equipe de Saúde Bucal, visando um processo permanente e progressivo de ampliação do acesso e qualificação dos atendimentos de saúde bucal na atenção primária a saúde.

       Considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres vereadores esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

Prefeita Municipal

Status: Aprovado