Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 078/2023                                     DE 16 OUTUBRO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023.”

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar especial no orçamento, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta  mil   reais) com a seguinte classificação:

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0803 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -  RECURSOS ESTADUAIS

10 0303 0010 2,039 FUNDO MUNICIPAL COM  RECURSOS ESTADUAIS (AFB)

931 0621 4490 51 00 00  OBRAS E INSTALAÇÕES …......…..R$ 350.000,00        

Art. 2º O recurso a que se destina este projeto é oriundo de SUPLEMENTAÇÃO no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil   reais) por  auxílios e convênios;

AUXÍLIOS/CONVÊNIOS………… …………………....R$ 350.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 16  DIAS DO MÊS DE OUTUBRO  DE 2023.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Regiane Cristina Carpowiski

Secretária Municipal de Administração

Projeto de Lei N° 078/2023                            Alegria - RS, 16 OUTUBRO de 2023.

Sra. Presidente e Senhores Vereadores:

Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023.”

                                           JUSTIFICATIVA

O referido projeto tem como objeto a suplementação de recursos oriundos da redução das rubricas orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, isso se faz necessário para a contratação de empresa em regime de empreitada global (com fornecimento de material, mão de obra e encargos sociais), objetivando a execução de obra de ampliação e reforma da unidade básica de Saúde-UBS, de acordo com o Edital SES-01/2023- Edital de chamamento público de seleção de projetos de ampliação e reforma de unidades básicas de SAÚDE-UBS dos municípios do Estado Do Rio Grande Do Sul, como parte da REDE BEM CUIDAR-RBC/RS, em que o município de Alegria, através da Secretaria Municipal de Saúde foi selecionada por apresentar um projeto adequado aos parâmetros do referido Edital; Da mesma forma, em atendimento ao solicitado no edital,  faz-se necessária a contrapartida para o projeto com recursos próprios do município, em conformidade com declaração que autoriza o repasse de recurso financeiros para ampliação, reforma e adequação de unidades básicas de saúde para qualificar a REDE BEM CUIDAR-RS. Por isso, encaminhamos este projeto para a vossa apreciação.

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

Prefeita Municipal

Status: Aprovado