- Data de Apresentação: 08/05/2023
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PROJETO DE LEI Nº 027/2023 DE 04 DE DMAIO DE 2023.
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PROJETO DE LEI Nº 026/2023 DE 3 DE MARÇO DE 2023.
- Data de Apresentação: 05/05/2023
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PROJETO DE LEI Nº 025/2023 DE 03 DE MAIO DE 2023
- Data de Apresentação: 08/05/2023
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PROJETO DE LEI Nº 024/2023 DE 03 DE MAIO DE 2023.
- Data de Apresentação: 05/05/2023
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PROJETO DE LEI Nº 023/2023 DE 03 DE MAIO DE 2023
- Data de Apresentação: 05/05/2023
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PROJETO DE LEI Nº 22/2023 DE 24 DE MARÇO DE 2023.
- Data de Apresentação: 08/05/2023
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PROJETO DE LEI Nº 021/023 DE 22 DE MARÇO DE 2023.
- Data de Apresentação: 22/03/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 020/023 DE 22 DE MARÇO DE 2023.
- Data de Apresentação: 22/03/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 019/2023 DE 22 DE MARÇO DE 2023.
- Data de Apresentação: 22/03/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 018/2023 DE 21 DE MARÇO DE 2023.
- Data de Apresentação: 21/03/2023
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PROJETO DE LEI Nº 017/023 DE 21 DE MARÇO DE 2023.
- Data de Apresentação: 21/03/2023
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PROJETO DE LEI Nº 016/023 DE 21 DE MARÇO DE 2023.
- Data de Apresentação: 21/03/2023
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PROJETO DE LEI Nº 015/2023 DE 08 DE MARÇO DE 2023.
- Data de Apresentação: 08/03/2023
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PROJETO DE LEI Nº 11/2023 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
- Data de Apresentação: 07/02/2023
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