- Data de Apresentação: 09/05/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 16/2025 DE 09 DE MAIO DE 2025.
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PROJETO DE LEI Nº 15/2025 DE 30 DE ABRIL DE 2025.
- Data de Apresentação: 30/04/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 11/2025 DE 09 DE ABRIL DE 2025.
- Data de Apresentação: 09/04/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 14/2025 DE 22 DE ABRIL DE 2025.
- Data de Apresentação: 22/04/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 13/2025 DE 09 DE ABRIL DE 2025.
- Data de Apresentação: 09/04/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 12/2025 DE 09 DE ABRIL DE 2025.
- Data de Apresentação: 09/04/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 10/2025 DE 09 DE ABRIL DE 2025.
- Data de Apresentação: 09/04/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 09/2025 DE 19 DE MARÇO DE 2025.
- Data de Apresentação: 19/03/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 08/2025 DE 19 DE MARÇO DE 2025.
- Data de Apresentação: 19/03/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 07/2025 DE 19 DE MARÇO DE 2025.
- Data de Apresentação: 19/03/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 06/2025 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
- Data de Apresentação: 20/02/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 05/2025 DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
- Data de Apresentação: 29/01/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 04/2025 DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
- Data de Apresentação: 22/01/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 03/2025 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
- Data de Apresentação: 15/01/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 02/2025 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
- Data de Apresentação: 15/01/2025
- Status: Aprovado
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