Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 015/2025 DE 30 DE ABRIL DE 2025.

“DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO A MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA E O APOIO A ATIVIDADES E AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ALEGRIA DE VETERANOS DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO VISANDO A SUA OPERACIONALIZAÇÃO E ATINGIMENTO DE SUAS FINALIDADES, AUTORIZA O CUSTEIO DE DESPESA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2025.”

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - É declarado de interesse público o apoio a melhoria da infraestrutura da Associação Atlética Alegria de Veteranos da área urbana do município de Alegria, RS, visando a sua operacionalização e o atingimento de suas finalidades.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear, através do custeio direto de acordo com o plano de trabalho aprovado, as despesas com investimentos para a melhoria de estrutura física, e em atividades e ações desenvolvidas, visando a sua operacionalização e atingimento de sua finalidade.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a seguinte classificação:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

0710 MANUTENÇÃO DO ESPORTE E LAZER

0710 27 812 0009 2033 MANUTENÇÃO DA SECÇÃO DE DESPORTOS

3290 93 00 00 000 (998) INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$.....................................................................................................R$ 12.000,00

Art. 4º- Para a cobertura do crédito adicional autorizado servirao de fonte os decorrentes da redução da seguinte dotação orçamentária do Poder Legislativo:

01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

0101 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

0101 01 31 0001 1001 MANUTENÇÃO DO PRÉDIO PARA CASA LEGISLATIVA

0500 16 4490 51 00 00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES ……….R$ 12.000,00

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 30 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.

Débora da Veiga Fredericheski

Secretária Municipal de Administração

PROJETO DE LEI Nº 015/2025 DE 30 DE ABRIL DE 2025.

Sr. Presidente e Senhores Vereadores:

Apresentamos a proposta que “DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO A MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA E O APOIO A ATIVIDADES E AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ALEGRIA DE VETERANOS DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO VISANDO A SUA OPERACIONALIZAÇÃO E ATINGIMENTO DE SUAS FINALIDADES, AUTORIZA O CUSTEIO DE DESPESA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2025.”acompanhado da justificativa que segue.

JUSTIFICATIVA

A iniciativa se justifica pela reconhecida importância da Associação Atlética Alegria de Veteranos, para o fomento do esporte e lazer em nosso município, bem como pela necessidade de oferecer condições adequadas para a pratica esportiva de seus membros e da comunidade em geral, o valor é destinado para custear despesas para construção de um vestuário necessário para viabilizar a participação da A.A.A em campeonatos de futebol da região e a criação da rubrica é necessária para repassar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a Associação Atlética Alegria de Veteranos, conforme a Resolução Legislativa n° 003/2025.

Salientamos aos nobres vereadores que permanecemos integralmente à disposição para oferecer esclarecimentos e sanar quaisquer dúvidas que possam surgir acerca dos detalhes e desdobramentos do referido projeto, reafirmando nosso compromisso com a transparência e o diálogo construtivo.

Fábio Luciano Schakofski

Prefeito Municipal

Status: Aprovado