Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 13/2025                                                     DE 09 DE ABRIL DE 2025.

“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2025.’’ 

                   FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa no Orçamento, com a seguinte classificação:

14 ENCARGOS GERAIS

14 01 DESPESAS COM OPERAÇÕES ESPECIAIS

28 0845 0000 0,003 DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS 

                997 0576 3320 93 00 00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 09 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.

REGISTRE-SE 

PUBLIQUE-SE

 CUMPRA-SE

Débora da Veiga Fredericheski

Secretária de Administração

Projeto de Lei N° 13/2025                            Alegria - RS, 09 de Abril de 2025.

Sr. Presidente e Senhores Vereadores:

Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2025’’, acompanhada da justificativa que segue.

JUSTIFICATIVA

De acordo com a prestação de contas do transporte estadual, lançada no sistema FPE (Finanças Públicas do Estado) no final do ano de 2024, justifica-se o saldo do recurso, onde o mesmo deveria ter sido utilizado ou devolvido até a data de 31 de dezembro, concluindo o fechamento da prestação de contas deste mesmo ano. A referida prestação de contas, retornou a Secretaria Municipal de Educação deste município com apontamentos a serem corrigidos, após efetuadas as correções, notou-se que houve um saldo do recurso, requerendo assim a inclusão de uma nova rúbrica para devolução do devido saldo.

Salientamos aos nobres vereadores que permanecemos integralmente à disposição para oferecer esclarecimentos e sanar quaisquer dúvidas que possam surgir acerca dos detalhes e desdobramentos do referido projeto, reafirmando nosso compromisso com a transparência e o diálogo construtivo.

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal

Status: Aprovado