Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 10/2025                           DE 09 DE ABRIL DE 2025.

“DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO MELHORIA DE ESTRUTURAS FISICAS E O APOIO A ATIVIDADES E AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALEGRIA, AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS A ESTA DESTINADAS POR EMENDAS IMPOSITIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .’’ 

                   FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - É inserida a seguinte meta no PPA Lei Municipal nº 1.958 de 29 de setembro de 2021, na LDO Lei Municipal nº 2.198 de 30 de outubro de 2024 e na LOA Lei Municipal nº 2.205 de 20 de dezembro de 2024: 

META – APOIO PARA A MELHORIA DA ESTRUTURA FISICA E DAS ATIVIDADES E AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALEGRIA. 

Art. 2º - É declarada de interesse público a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Alegria e o apoio a melhoria da infraestrutura e a ações desenvolvidas por esta associação. 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de fomento com a APAE na forma da Lei 13.019/2014 visando a conjugação de esforços materiais, financeiros e humanos para viabilizar o atendimento das demandas de pessoas com demandas especiais (excepcionais) do município e lhe repassar os recursos e nas ações fixados por emendas impositivas, através de subvenções sociais a serem aplicados em investimentos para a melhoria de estruturas físicas, móveis e equipamentos e em atividades e ações desenvolvidas por esta associação, de acordo com os Planos de Aplicação apresentados e aprovados. 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais e/ou suplementares necessários para o repasse dos recursos que lhe são destinadas através emendas impositivas aprovadas, de acordo com os planos de trabalho apresentados e aprovados, com a utilização de redução de dotações previstas na LOA com esta fonte. 

Art. 5º - São ratificadas e legitimadas as adequações orçamentárias já realizadas após a aprovação da LOA visando a operacionalização das emendas impositivas.

   Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 09 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.

REGISTRE-SE 

PUBLIQUE-SE

 CUMPRA-SE

Débora da Veiga Fredericheski

Secretária de Administração

Projeto de Lei N° 10/2025                            Alegria - RS, 09 de abril de 2025.

Sr. Presidente e Senhores Vereadores:

Apresentamos a proposta que “DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO MELHORIA DE ESTRUTURAS FISICAS E O APOIO A ATIVIDADES E AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALEGRIA, AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS A ESTA DESTINADAS POR EMENDAS IMPOSITIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” acompanhada da justificativa que segue.

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei que ora colocamos à vossa apreciação visa criar as condições necessárias para a viabilização das emendas impositivas que beneficiam a APAE, que são as seguintes: 

Emenda de Bancada PP  R$ 67.099,14 

Emenda Impositiva Diane Liczbinski    R$ 29.821,84 

Emenda Impositiva Nelci Dynkovski   R$ 14.910,22

Emenda Impositiva Norto Filipin R$ 29.821,84 

            Para isso é necessária a inserção de META no PPA    na LDO e na LOA 

META – APOIO PARA A MELHORIA DA ESTRUTURA FISICA E A ATIVIDADES E AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCECIONAIS DE ALEGRIA/RS 

Esta medida se impõe por que atualmente inexiste esta meta ou ação nos referidos instrumentos de planejamento, eis que as subvenções estão inseridas.

Além disso, visa declarar de interesse público o apoio às melhorias da infraestrutura e às ações desenvolvidas pela APAE para viabilizar o repasse dos recursos das Emendas. 

Esta medida se impõe para que em sendo ação de interesse público se torna possível o município nela investir recursos, através de repasse através das regras  da Lei 13019/2014. 

Ademais, visa autorizar ao Poder Executivo Municipal a repassar os recursos à APAE de acordo com os planos de trabalho aprovados, com os recursos e nas ações fixados por emendas impositivas, a serem aplicadas  nas despesas com investimentos para a melhoria de estruturas físicas, móveis e equipamentos e em atividades e ações por esta desenvolvidas.

Por fim objetiva obter autorização para que o Poder Executivo Municipal possa efetuar os ajustes orçamentários para viabilizar a realização das despesas para executar as emendas de acordo com os Planos de Trabalho. 

Em face de todo o exposto e da importância, espera-se a aprovação unânime deste projeto de lei. 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal

Status: Aprovado