- Data de Apresentação: 21/05/2025
- Status: Tramitando
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025 DE 21 DE MAIO DE 2025 (Origem Executivo)
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PROJETO DE LEI Nº 21/2025 DE 21 DE MAIO DE 2025
- Data de Apresentação: 21/05/2025
- Status: Retirado
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PROJETO DE LEI Nº 20/2025 DE 21 DE MAIO DE 2025
- Data de Apresentação: 21/05/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 19/2025 DE 09 DE MAIO DE 2025.
- Data de Apresentação: 09/05/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 18/2025 DE 09 DE MAIO DE 2025.
- Data de Apresentação: 09/05/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 17/2025 DE 09 DE MAIO DE 2025.
- Data de Apresentação: 09/05/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 16/2025 DE 09 DE MAIO DE 2025.
- Data de Apresentação: 09/05/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 15/2025 DE 30 DE ABRIL DE 2025.
- Data de Apresentação: 30/04/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 11/2025 DE 09 DE ABRIL DE 2025.
- Data de Apresentação: 09/04/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 14/2025 DE 22 DE ABRIL DE 2025.
- Data de Apresentação: 22/04/2025
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI Nº 13/2025 DE 09 DE ABRIL DE 2025.
- Data de Apresentação: 09/04/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 12/2025 DE 09 DE ABRIL DE 2025.
- Data de Apresentação: 09/04/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 10/2025 DE 09 DE ABRIL DE 2025.
- Data de Apresentação: 09/04/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 09/2025 DE 19 DE MARÇO DE 2025.
- Data de Apresentação: 19/03/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 08/2025 DE 19 DE MARÇO DE 2025.
- Data de Apresentação: 19/03/2025
- Status: Aprovado
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