Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 18/2025 DE 09 DE MAIO DE 2025.

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE PROFESSOR (A) DE PORTUGUÊS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO, EM FACE DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”.

Fábio Luciano Schakofski, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária para o cargo de Professor (a) de português para a Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto.

I – 01 (um) Professor de português, carga horária será de 20 horas semanais, com vencimento base de R$ 2.597,36 (dois mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos).

Art. 2º A Seleção será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, por comissão nomeada em portaria municipal, regido por edital próprio.

Art. 3º Os contratos serão regidos pela lei Municipal nº 865, de 29 de abril de 2004, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária apropriada.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 09 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.

Fábio Luciano Schakofski

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Débora da Veiga Fredericheski

Secretária Municipal de Administração

PROJETO DE LEI N° 18/2025 ALEGRIA, RS, 09 DE MAIO DE 2025.

Sr. Presidente e Senhores Vereadores:

Apresentamos a proposta que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE PROFESSOR (A) DE PORTUGUÊS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO, EM FACE DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”.

JUSTIFICATIVA

Justificamos a contratação temporária de 01 (um) professor de Língua Portuguesa para atender a demanda da rede municipal, com embasamento no quadro de recursos humanos disponível, o número de matrículas já efetuadas para o ano letivo de 2025 e em virtude da professora nomeada estar ocupando cargo de vice-diretora.

Se faz necessário abertura de inscrições para contratação devido à ausência de candidatos professores inscritos no concurso vigente.

Salientamos, que no quadro de recursos humanos da rede não há professores com disponibilidade de carga horária para atender esta demanda.

A contratação temporária do profissional mencionado justifica-se para garantir a continuidade e qualidade dos serviços educacionais prestados pela Rede Municipal, respeitando os princípios constitucionais.

Portanto, considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres vereadores esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.

Fábio Luciano Schakofski

Prefeito Municipal

Status: Aprovado