- Data de Apresentação: 26/04/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 14/2021 DE 16 DE MARÇO DE 2021.
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PROJETO DE LEI Nº 13/2021 DE 16 DE MARÇO DE 2021.
- Data de Apresentação: 16/03/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 12/2021 DE 16 DE MARÇO DE 2021.
- Data de Apresentação: 22/03/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 11/2021 DE 03 DE MARÇO DE 2021.
- Data de Apresentação: 08/03/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 10/2021 DE 03 DE MARÇO DE 2021.
- Data de Apresentação: 08/03/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 09/2021 DE 03 DE MARÇO DE 2021.
- Data de Apresentação: 08/03/2021
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI Nº 08/2021 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
- Data de Apresentação: 08/03/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 07/2021 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
- Data de Apresentação: 12/02/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 06/2021 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
- Data de Apresentação: 12/02/2021
- Status: Retirado
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PROJETO DE LEI Nº 05/2021 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
- Data de Apresentação: 12/02/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 04/2021 DE 21 DE JANEIRO DE 2021.
- Data de Apresentação: 08/02/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 03/2021 DE 18 DE JANEIRO DE 2021.
- Data de Apresentação: 25/01/2021
- Status: Aprovado
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-
PROJETO DE LEI Nº 02/2021 DE 18 DE JANEIRO DE 2021.
- Data de Apresentação: 19/01/2021
- Status: Retirado
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PROJETO DE LEI Nº 01/2021 DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
- Data de Apresentação: 19/01/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N° 30/2020 DE 21 DE MAIO DE 2020.
- Status: Tramitando
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