PROJETO DE LEI Nº 81/2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 81/2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar especial no orçamento, com a seguinte classificação:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSITO
0604 SECÃO DE ABASTECIMENTO DE AGUA
17 0511 0006 1,011 PERFUR DE POÇOS ARTESIANOS E REDES DE ÀGUA 115 0001 4490 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES.......................R$ 65.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSITO
0604 SECÃO DE ABASTECIMENTO DE AGUA
17 0512 0006 1,013 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
119 0001 4490 52 00 00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE.....R$7.800,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSITO
0604 SECÃO DE ABASTECIMENTO DE AGUA
15 0451 0006 2,013 SEÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
122 0001 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO....................R$ 34.200,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSITO
0604 SECÃO DE ABASTECIMENTO DE AGUA
15 0451 0006 2,013 SEÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
124 0001 3390 39 00 00 OUTROS SERV. DE TERC. PJ................R$ 43.000,00
Art. 2º Servirá para cobertura da despesa prevista no artigo anterior no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Kássia Regina de Oliveira
Secretária Municipal de Administração
Projeto de Lei N° 81/2022 Alegria – RS 06 de dezembro de 2022.
Sr. Presidente e Senhores Vereadores:
Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar a autorização do Poder Legislativo para suplementação de rúbricas para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, em razão de que estes recursos, servirão para pagamento de perfuração de novos poços artesianos, bombas d’agua que queimaram e canos para conserto de redes d’água.
Considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres vereadores esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI
Prefeita Municipal
.Status: Aprovado