PROJETO DE LEI Nº 55/2022 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”


  • Descrição:

     

    PROJETO DE LEI Nº 55/2022                                 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.

     

     

    “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”

     

    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar especial no orçamento, com a seguinte classificação:

     

    06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSITO      

    0601 SECAO DE ESTRADAS E CAMINHOS

    15 0451 0002 2,008 MAN. DA SEC OBRAS, VIAÇÃO E TRANSITO        

    85 0001 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO......................R$ 50.000,00

           

    06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSITO      

    0601 SECAO DE ESTRADAS E CAMINHOS

    15 0451 0002 2,008 MAN. DA SEC OBRAS, VIAÇÃO E TRANSITO        

    86 0001 3390 39 00 00 OUTROS SERV TERCEIROS – PJ.............R$ 25.000,00

     

    Art. 2º Servirá para cobertura da despesa prevista no artigo anterior no valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) o superávit financeiro do exercício anterior.

     

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022.

     

     

    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

    Prefeita Municipal

     

    REGISTRE-SE

    PUBLIQUE-SE

    CUMPRA-SE

     

    Kássia Regina de Oliveira

    Secretária Municipal de Administração

     

     

     

     

    Projeto de Lei N° 55/2022                            Alegria - RS, 06 de setembro de 2022.

     

    Sr. Presidente e Senhores Vereadores:

     

    Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”

     

     

    JUSTIFICATIVA

     

                O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar a autorização do Poder Legislativo para suplementação de rúbrica para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito na rúbrica de material de consumo, no valor de R$ 50.000,00

    (cinquenta mil reais) em razão do elevado preço dos combustíveis, sendo que a administração municipal está dando atenção especial para as estradas do município, com trabalho de recuperação e manutenção das mesmas. O valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) será utilizado para efetuar o pagamento de serviços realizados na manutenção das máquinas

     Considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres vereadores esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.

     

     

     

    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

    Prefeita Municipal

    .



  • Status: Aprovado



    • Anexos