Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 54/2022                                  DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO CULTURAL  EM FORMA DE AUXILIO FINANCEIRO À RÁDIO COMUNITÁRIA DE ALEGRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Alegria-RS, autorizado a conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE ALEGRIA, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 05.867204/0001-48, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 1762/2018, como forma de apoio cultural para viabilizar o serviço de radiodifusão comunitária instalado no município.

Art. 2º Em contrapartida, a entidade beneficiada contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, através dos serviços de utilidade pública prestados pela rádio comunitária, de importante papel social na medida em que funcionará como veículo informador aos munícipes, entre os quais a divulgação de ações de saúde, de educação, de assistência, de esporte, de cultura e, especialmente, de cidadania às pessoas, bem como na divulgação de campanhas educativas, de cunho social e informativo.

Parágrafo único. Incluem-se nas divulgações de cidadania, as informações relativas à publicidade dos atos legais, ações, programas e informações sobre os serviços prestados emanados e desenvolvidos pelo Poder Executivo.

Art. 3º O subsídio de que trata esta Lei será concedido mediante regulamentação estabelecida em convênio a ser celebrado entre as partes.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações específicas consignadas no orçamento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Kássia Regina de Oliveira

Secretária Municipal de Administração

Projeto de Lei N° 54/2022                            Alegria - RS, 06 de setembro de 2022.

Sr. Presidente e Senhores Vereadores:

Apresentamos a proposta que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO CULTURAL  EM FORMA DE AUXILIO FINANCEIRO À RÁDIO COMUNITÁRIA DE ALEGRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

JUSTIFICATIVA

            O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar a autorização do Poder Legislativo para repasse em forma de auxilio financeiro como forma de apoio cultural a rádio Comunitária de Alegria.

        Justifica-se esta solicitação em razão de que o convênio com a Rádio do município contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, através dos serviços prestados pela rádio comunitária, de importante papel social na medida em que funcionará como veículo informador aos munícipes, que em sua maioria escutam esse meio de informação, entre os quais a divulgação de ações de saúde, de educação, de assistência, de esporte, de cultura e, especialmente, de cidadania às pessoas, bem como na divulgação de campanhas educativas, de cunho social e informativo.

Considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres vereadores esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

Prefeita Municipal

Status: Aprovado