Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 002/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.

(Origem Legislativa)

“Concede aos Vereadores do Município de Alegria RS, o mesmo índice e na mesma data da Revisão Geral e anual municipal dá outras providências.”

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALEGRIA, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que o povo por seus representantes, aprovou e eu, no uso de suas atribuições legais que me são conferidas pela legislação, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Concede aos Vereadores do Município de Alegria RS, na mesma data, o mesmo índice de 5,97% por cento, aplicado pelo índice inflacionário, acumulado últimos 12 (doze) meses (dez/2021 a nov/2022), em que foi procedida por Lei específica a revisão geral e anual Municipal, de que trata o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 2º As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias previstas no orçamento vigente.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º A presente Lei retroagirá seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2023.

Alegria - RS, 16 de janeiro de 2023.

Verª. Diaine Liczbinski

Presidente da Câmara

Registre-se e Publique-se

JUSTIFICATIVA

            A finalidade da Revisão Geral Anual é de cumprir com as disposições da Lei Municipal, além de atender o que trata a Constituição Federal.

Concede aos Vereadores do Município de Alegria RS, o mesmo índice de 5,97% por cento, aplicado pelo índice inflacionário, acumulado últimos 12 (doze) meses (dez/2021 a nov/2022), em que foi procedida por Lei específica a revisão geral e anual Municipal, de que trata o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.

Verª. Diaine Liczbinski

Presidente da Câmara

Status: Aprovado