PROJETO DE LEI Nº 52/2022 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 52/2022 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar especial no orçamento, com a seguinte classificação:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0803 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 0301 0010 1,050 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇAO DO CISA
763 0040 3393 39 00 00 OUTROS SERV. TERCEIROS.................R$ 29.799,93
Art. 2º Servirá para cobertura da despesa prevista no artigo anterior no valor total de R$ 29.799,93 (vinte e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos) a redução orçamentária com a seguintes classificações:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0805 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSO FEDERAIS
10 0302 0010 2,042 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS 667 4500 3190 11 00 00 VENCIMENTOS E SALARIOS...............R$ 20.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0805 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSO FEDERAIS
10 0302 0010 2,042 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS 667 4500 3390 14 00 00 DIARIAS....................................................R$ 9.799,93
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 04 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022.
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Kássia Regina de Oliveira
Secretária Municipal de Administração
Projeto de Lei N° 52/2022 Alegria - RS, 04 de agosto de 2022.
Sr. Presidente e Senhores Vereadores:
Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar a autorização do Poder Legislativo para a suplementação de rúbrica para a Secretaria Municipal de Saúde pois, considerando que durante a execução orçamentária deste exercício de 2022 diversas dotações de despesas desta Secretaria vem apresentando insuficiências de saldos para realização das despesas correspondentes, considerando a demanda reprimida de atendimentos durante a pandemia que estão acontecendo neste momento, e considerando a sazonalidade das doenças referente ao período, faz-se necessário realizar suplementações orçamentarias nas dotações ora mencionadas para viabilizar os atendimentos dos programas de saúde da Secretaria Municipal de Saúde
Considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres vereadores esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI
Prefeita Municipal
.Status: Aprovado