PROJETO DE LEI Nº 60/2022 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 60/2022 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar especial no orçamento, com a seguinte classificação:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
0802 MANUTENÇÃO PRONTO ATENDIMENTO PADU
10 0301 0010 2,036 FUNDO MUNI. DA SAÚDE COM RECURSOS MUNICIPAIS
229 0040 3390 39 00 00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PJ...............R$148.400,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
0802 MANUTENÇÃO PRONTO ATENDIMENTO PADU
10 0301 0010 1,050 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CISA
758 0040 3171 70 00 00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSOR PUB.....R$2.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
0802 MANUTENÇÃO PRONTO ATENDIMENTO PADU
10 0301 0010 2,037 MANUTENÇÃO DO COFRON
233 0040 3371 70 00 00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSOR PUB...R$20.034,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
0802 MANUTENÇÃO PRONTO ATENDIMENTO PADU
10 0301 0010 2,037 MANUTENÇÃO DO COFRON
235 0040 3393 39 00 00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PJ......R$ 2.925,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
0802 MANUTENÇÃO PRONTO ATENDIMENTO PADU
10 0301 0010 1,050 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CISA
762 0040 3393 39 00 00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PJ.....R$77.000,00
Art. 2º Servirá para cobertura da despesa prevista no artigo anterior no valor total de R$ 250.359,00 (duzentos e cinquenta mil, trezentos e cinquenta e nove reais) o superávit do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 21 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022.
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Kássia Regina de Oliveira
Secretária Municipal de Administração
Projeto de Lei N° 60/2022 Alegria - RS, 21 de setembro de 2022.
Sr. Presidente e Senhores Vereadores:
Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar a autorização do Poder Legislativo para suplementação de rúbrica para a Secretaria Municipal de Saúde no valor total de R$ 250.359,00 (duzentos e cinquenta mil, trezentos e cinquenta e nove reais) , considerando que durante a execução orçamentária deste exercício de 2022 diversas dotações de despesas da Secretaria Municipal de Saúde vem apresentando insuficiências de saldos para realização das despesas correspondentes, considerando a demanda reprimida de atendimentos durante a pandemia que estão acontecendo neste momento, considerando o aumento significativo de atendimentos e considerando ainda, a sazonalidade das doenças referente ao período, faz-se necessário realizar suplementações orçamentarias nas dotações ora mencionadas para viabilizar os atendimentos dos programas de saúde da Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres vereadores esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI
Prefeita Municipal
.Status: Aprovado