- Data de Apresentação: 09/08/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 057/2023 DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
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PROJETO DE LEI Nº 059/2023 DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
- Data de Apresentação: 09/08/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 060/2023 DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
- Data de Apresentação: 14/08/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 061/2023 DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
- Data de Apresentação: 09/08/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 062/2023 DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
- Data de Apresentação: 14/08/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 063/2023 DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
- Data de Apresentação: 14/08/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 065/2023 DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
- Data de Apresentação: 31/08/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 069/2023 DE 22 SETEMBRO DE 2023.
- Data de Apresentação: 22/09/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 071/2023 DE 28 SETEMBRO DE 2023.
- Data de Apresentação: 28/09/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 027/2023 DE 04 DE DMAIO DE 2023.
- Data de Apresentação: 08/05/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 026/2023 DE 3 DE MARÇO DE 2023.
- Data de Apresentação: 05/05/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 025/2023 DE 03 DE MAIO DE 2023
- Data de Apresentação: 08/05/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 024/2023 DE 03 DE MAIO DE 2023.
- Data de Apresentação: 05/05/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 023/2023 DE 03 DE MAIO DE 2023
- Data de Apresentação: 05/05/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 22/2023 DE 24 DE MARÇO DE 2023.
- Data de Apresentação: 08/05/2023
- Status: Aprovado
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