PROJETO DE LEI Nº 059/2023 DE 09 DE AGOSTO DE 2023.


  • Descrição:

     

    PROJETO DE LEI Nº 059/2023                                DE 09 DE AGOSTO DE 2023.

     

     

    “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023.”

     

    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

     

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar especial no orçamento, no valor de R$ 5.161,00 (Cinco mil, cento e sessenta e um real) com a seguinte classificação:

     

     

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

    0905 - FUNDO NACIONAL DE ASSIST SOCIAL – RECURSOS FEDERAIS

    08 0244 0047 2,110 – PROGRAMA MEDIA COMPLEXIDADE

    892 0660 3390 30 00 00 -  MATERIAL DE CONSUMO.................R$5.161,00

     

     

    Art. 2º Servirá para cobertura da despesa prevista no artigo anterior no valor total de R$ 5.161,00 (Cinco mil, cento e sessenta e um real) o superávit financeiro do exercício anterior.

     

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

     

    GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 09 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.

     

     

     

     

    REGISTRE-SE

    PUBLIQUE-SE

     CUMPRA-SE

     

     

    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

    Prefeita Municipal

    Regiane Cristina Carpowiski

    Secretária Municipal de Administração

     

     

    Projeto de Lei N° 059/2023                            Alegria - RS, 09 de Agosto de 2023.

     


    Sra. Presidente e Senhores Vereadores:

     

    Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023”, acompanhado da justificativa que segue.



    JUSTIFICATIVA

     

                                O referido Projeto de Lei visa abertura de Crédito Superávit Financeiro do Exercício anterior, referente ao Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade oferece atendimento socioassistencial às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal ou social por ameaça ou violação de direitos, cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos e que demandam intervenções especializadas.

    O recurso do Piso de Transição de Média Complexidade será aplicado em serviços e ações com usuários portadores de necessidades especiais, bem como, seus familiares, esses serviços e ações serão desenvolvidos em parceria com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Alegria/RS. Entendemos que esta parceria é fundamental para atingir os objetivos propostos pelo Governo Federal.

    As adequações orçamentárias necessárias ao superávit financeiro apurado no encerramento do exercício de 2022 devem ser inseridas nas leis orçamentárias para que os usuários sejam assistidos de forma efetiva. Cabe esclarecer que se trata de recursos vinculados, específicos para atendimento às ações referentes aos atendimentos aos usuários portadores de deficiência e seus familiares.

     

    Esperamos pela aprovação dessa Colenda Câmara, renovamos nossa consideração.

     

     

     

     

               Atenciosamente,

     

     

     


    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

                                                        Prefeita Municipal

     

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  • Status: Aprovado



    • Anexos