Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 060/2023                                     DE 09 DE AGOSTO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023.”

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar especial no orçamento, no valor de R$ 4.100,00 (Quatro mil e cem reais) com a seguinte classificação:

09 SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

0905 FUNDO NACIONAL ASSISTENCIA SOCIAL – RECURSOS FEDERAIS

08 0243 0013 2,059 – IGD SUAS

683 0660 3390 14 00 00 – DIARIAS CIVIL......................................R$1.000,00

316 0660 3390 39 00 00 – OUTROS SERV TERC PJ .....................R$1.500,00

08 0243 0013 2,050 – IGD AUXILIO BRASIL

682 0660 3390 14 00 00 – DIARIA CIVIL.........................................R$800,00

306 0660 3390 39 00 00 -  OUTROS SERV TERC PJ........................R$800,00

Art. 2º Servirá para cobertura da despesa prevista no art. anterior, no valor de R$ 4.100,00 (Quatro mil e cem reais) a redução orçamentária com a seguinte classificação:

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

0905 FUNDO NACIONAL ASSISTENCIA SOCIAL – RECURSO FEDERAL

08 0243 0013 2,059 IGD SUAS

315 0660 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO.....................R$1.000,00

317 0660 4490 52 00 00 EQUIP E MATERIAL PERMANENTE....R$1.500,00

08 0243 0013 2,050 – IGD AUXILIO BRASIL

307 0660 4490 52 00 00 – EQUIP E MATERIAL PERMANENTE...R$1.600,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 09  DIAS DO MÊS DE AGOSTO  DE 2023.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Regiane Cristina Carpowiski

Secretária Municipal de Administração

Projeto de Lei N° 060/2023                            Alegria - RS, 09 de Agosto de 2023.

Sra. Presidente e Senhores Vereadores:

Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023.”

JUSTIFICATIVA

Venho por meio deste, solicitar a aprovação do aporte financeiro de suplementação para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação de Alegria/RS, pelo fato de que necessitamos do mesmo para fins de aquisição de material de expediente, gráfico e artesanato, para serem utilizados nos demais trabalhos realizados com os grupos prioritários, crianças, adolescentes, atividades com os grupos do interior do município e nas oficinas de artesanato do CRAS.

Também é de extrema importância a aquisição de material de higiene e limpeza para a higienização dos ambientes utilizados pelos servidores e pelos usuários do CRAS, além de gêneros alimentícios para a preparação do café, almoços e lanches para os usuários do CRAS em razão dos diversos atendimentos realizados, além dos grupos do interior do município. Adicionalmente será necessário para a aquisição de combustível e pagamento de despesas da secretaria.

Considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres vereadores esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

Prefeita Municipal

Status: Aprovado