PROJETO DE LEI Nº 069/2023 DE 22 SETEMBRO DE 2023.


  • Descrição:

     

    PROJETO DE LEI Nº 069/2023                                 DE 22 SETEMBRO DE 2023.

       

     

    “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO E REPASSAR RECURSO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALEGRIA/RS – APAE.”

     

    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado o Executivo Municipal a Firmar Termo de Fomento e Repassar Recurso Financeiro a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Alegria/RS – APAE. , no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com a seguinte classificação:

     

    09 SECRETARIA MUN. DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

    0905 SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- RECURSOS FEDERAIS 

     08 0243 0013 2,059 - SUAS

    924 0660 3350 43 00 00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ….R$ 50.000, 00

     

    Art. 2º O recurso a que se destina este projeto é oriundo de Emenda Parlamentar destinada a esta secretaria e designada a este orçamento como EXCESSO (Superávit) da arrecadação;

     

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO  DE 2023.

      

     

     

    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

    Prefeita Municipal

     

    REGISTRE-SE

    PUBLIQUE-SE

    CUMPRA-SE

     

    Regiane Cristina Carpowiski

    Secretária Municipal de Administração

     

     

     

    Projeto de Lei N° 069/2023                            Alegria - RS, 22 SETEMBRO de 2023.

     

    Sra. Presidente e Senhores Vereadores:

     

    Cumprimentamos cordialmente Vossa Excelência, momento em que vimos encaminhar, para apreciação e deliberação, o Projeto de Lei nº 069/2023 que “Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Termo de Fomento e Repassar Recurso Financeiro a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Alegria/RS – APAE.”.

    O Projeto de Lei em tela tem por objetivo buscar autorização legislativa para o Município formalizar Termo de Fomento para repasse de recursos do orçamento da Assistência Social para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Alegria – APAE, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, bem como nos princípios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes. O Repasse visa o custeio de parte das despesas referentes a manutenção dos serviços da Entidade de Assistência Social, que atende a Pessoas com Deficiência Intelectual e/ou múltipla em nosso município.
                As despesas decorrentes da presente solicitação ocorrerão por conta da dotação orçamentária abaixo informada, o repasse a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Alegria– APAE, através De excesso de arrecadação, oriundo da Emenda Parlamentar e verba que será utilizada para a manutenção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Alegria– APAE. 


                Sem mais, nos colocando à disposição, despedimo-nos.

     

     

     

    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

    Prefeita Municipal

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  • Status: Aprovado



    • Anexos