PROJETO DE LEI Nº 061/2023 DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 061/2023 DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária da Lei de Meios Vigente:
ÓRGÃO – 14 – ENCARGOS GERAIS
UNIDADE – 14.01 – DESPESAS COM OPERAÇÕES ESPECIAIS
ELEMENTO – 339197000000 AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL...........R$1.200.000,00
REDUZIDA – 804
Art. 2º - Para a cobertura do crédito adicional suplementar autorizado, servirão de fonte os decorrentes da redução integral no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) da seguinte dotação da Lei de Meios Vigente:
ÓRGÃO – 14 – ENCARGOS GERAIS
UNIDADE – 14.01 – DESPESAS COM OPERAÇÕES ESPECIAIS
ELEMENTO – 319113990100 AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL...............R$1.200.000,00
REDUZIDA – 367
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 09 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Regiane Cristina Carpowiski
Secretária Municipal de Administração
Projeto de Lei N° 061/2023 Alegria – RS 09 de Agosto de 2023.
Sra. Presidente e Senhores Vereadores:
Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que ora colocamos a vossa apreciação objetiva autorização para a abertura de crédito adicional suplementar na Lei de Meios vigente, para ajustar a dotação para a despesa com amortização do passivo atuarial.
Por um lapso foram abertas duas dotações no orçamento vigente para a amortização do passivo atuarial, quais sejam a 367 -319113990100 e 339197000000.
Apenas e de forma equivocada os recursos foram alocados no elemento 319113990100, que corresponde à amortização por alíquota mensal, o que não se enquadra em nossa legislação, eis que foi passada para amortização por aportes fixos mensais, pela Lei Municipal 1.984/22, e, portanto, devem ser empenhadas no elemento 339197000000.
Este lapso ocorrido na elaboração do orçamento tem que ser corrigido, para adequação ao principio da legalidade, não se tratando, portanto de nova despesa, mas tão somente de adequação do elemento de despesas, pelo que se espera a aprovação unânime deste projeto de lei.
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI
Prefeita Municipal
.Status: Aprovado