Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 026/2023                               DE 3 DE MARÇO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONTRATAÇÃO DE 02 (DOIS) MOTORISTA E 01 (UM) PROFESSOR DE INGLÊS”.

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratação de 02 (dois) motorista  e 01 (um) professor de inglês, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público por tempo determinado, na forma do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 2° Os requisitos exigidos para a contratação dos servidores na forma desta Lei são aquelas constantes no Plano de Carreira dos Servidores – Lei Municipal nº 303/1994, de 27/04/1994, para os cargos de igual denominação.

   Art. 3º A carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais, para o motorista e 20 (vinte) horas semanais para o professor de inglês com valor do vencimento básico equivalente ao recebido pelo cargo quadro efetivo do poder executivo Municipal.

Art. 4º O contrato será de natureza administrativa, sendo regido pela Lei Municipal nº 947/2005, especialmente pelos artigos 193 a 197.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária apropriada.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 3 DIAS DO

MÊS DE MAIO DE 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

REGIANE CRISTINA CARPOWISKI

Secretária Municipal de Administração

Projeto de Lei N° 026/2023                           Alegria - RS, 03 de Maio de 2023.

Sra. Presidente e Senhores Vereadores:

Apresentamos a proposta que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONTRATAÇÃO DE 02 (DOIS) MOTORISTA E 01 (UM) PROFESSOR DE INGLÊS”.

JUSTIFICATIVA

            O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar a autorização do Poder Legislativo para contratação temporária de dois (02) motorista e um (01) professor de Inglês para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Tal pedido justifica-se pelo fato de que o motorista Júlio Felipe Hermes de Matos irá pedir exoneração em 30 dias, devido ter passado no concurso público em outro municipio o qual pretende assumir. Já a segunda vaga pede-se pelo fato do motorista Fermino dos Santos Maidana ter protocolado pedido de aposentadoria. Para o cargo de professor de Inglês justifica-se que a professora concursada pediu exoneração do cargo, ficando a escola acéfala desse profissional.

  Diante dos fatos, pedimos encarecidamente a autorização para contratação desses profissionais para dar sequência aos trabalhos prestados pela Educação Municipal, lembrando que essas contratações serão somente efetivadas quando esses profissionais realmente saírem conforme pedido.

Considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres vereadores esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

Prefeita Municipal

Status: Aprovado