Descrição:

PROJETO DE LEI  Nº 025/2023                                                   DE 03 DE MAIO DE 2023

“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023.”

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa e abrir crédito suplementar especial no orçamento, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), com a seguinte classificação:

12 –SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO, IND, COM, SERVIÇOS E  TRÂNSITO 

1201 – secretaria municipal, turismo, ind. com e serviços

2114 – Rua coberta

915 0501 4490 51 00 00 000 – Rua coberta..........................R$ 120.000,00

Art. 2º Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior servirá de recursos da redução orçamentarias no valor de R$120.000,00 (Cento e vinte mil reais), na despesa orçamentária do Poder Legislativo no corrente exercício, sob a seguinte Classificação Orçamentária:

FUNÇÃO 01 LEGISLATIVA

Prog 0001 Ação Legislativa

Pr/At     031 1001     Manutenção do Prédio para a Casa Legislativa

00016    0500    4490 51 00 00 Obras e Instalações........................... R$ 60.000,00

00017    0500     4490 52 00 00 Equipamento e Material Permanente R$ 60.000,00

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 03 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.

REGIANE CRISTINA CARPOWISKI

Secretária Municipal de Administração

Projeto de Lei N°025/2023                          Alegria - RS, 03 de maio de 2023.

Sra. Presidente e Senhores Vereadores:                                                                                                                                         

Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023.”

JUSTIFICATIVA

Conforme oficio emitido pelo Poder Legislativo, a gestão do legislativo com economia, cria a condição de repasse de recurso e dotação para o Poder Executivo, por este motivo o Poder Legislativo está abrindo mão de R$ R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) do seu orçamento, e como sugestão destinou o recurso para a construção de uma rua coberta, e é justamente o que este Projeto de Lei está contemplando.

Face o exposto, por não encontrar óbice constitucional, legal ou regimental, admite a sua tramitação nesta Casa Legislativa.

Certos da especial atenção de Vossas Excelências, pedimos a aprovação unânime do projeto de lei que ora se apresenta.

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

Prefeita Municipal

Status: Aprovado