- Data de Apresentação: 05/07/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 050/2023 DE 05 DE JULHO DE 2023.
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PROJETO DE LEI Nº 051/2023 DE 05 DE JULHO DE 2023.
- Data de Apresentação: 05/07/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 052/2023 DE 07 DE JULHO DE 2023.
- Data de Apresentação: 07/07/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 054/2023 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
- Data de Apresentação: 04/08/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 053/2023 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
- Data de Apresentação: 04/08/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 056/2023 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
- Data de Apresentação: 08/08/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 057/2023 DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
- Data de Apresentação: 09/08/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 059/2023 DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
- Data de Apresentação: 09/08/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 060/2023 DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
- Data de Apresentação: 14/08/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 061/2023 DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
- Data de Apresentação: 09/08/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 062/2023 DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
- Data de Apresentação: 14/08/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 063/2023 DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
- Data de Apresentação: 14/08/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 065/2023 DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
- Data de Apresentação: 31/08/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 069/2023 DE 22 SETEMBRO DE 2023.
- Data de Apresentação: 22/09/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 071/2023 DE 28 SETEMBRO DE 2023.
- Data de Apresentação: 28/09/2023
- Status: Aprovado
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