- Data de Apresentação: 04/08/2025
- Status: Tramitando
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PROJETO DE LEI Nº 027/2025 DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
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PROJETO DE LEI Nº 026/2025 DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
- Data de Apresentação: 04/08/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 025/2025 DE 17 DE JUNHO DE 2025.
- Data de Apresentação: 17/06/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 024/2025 DE 17 DE JUNHO DE 2025.
- Data de Apresentação: 17/06/2025
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI Nº 23/2025 DE 17 DE JUNHO DE 2025.
- Data de Apresentação: 17/06/2025
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI N° 22/2025 DE 29 DE MAIO DE 2025.
- Data de Apresentação: 29/05/2025
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
PROJETO DE LEI Nº 21/2025 DE 21 DE MAIO DE 2025.
- Data de Apresentação: 21/05/2025
- Status: Retirado
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PROJETO DE LEI N° 37/2025 DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (PPA)
- Data de Apresentação: 28/08/2025
- Status: Aprovado
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2025 Ao Projeto de Lei nº 029/2025
- Data de Apresentação: 11/08/2025
- Status: Aprovado
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-
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2025 Ao Projeto de Lei nº 028/2025
- Data de Apresentação: 11/08/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025 DE 21 DE MAIO DE 2025 (Origem Executivo)
- Data de Apresentação: 21/05/2025
- Status: Tramitando
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PROJETO DE LEI Nº 20/2025 DE 21 DE MAIO DE 2025
- Data de Apresentação: 21/05/2025
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI Nº 19/2025 DE 09 DE MAIO DE 2025.
- Data de Apresentação: 09/05/2025
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI Nº 18/2025 DE 09 DE MAIO DE 2025.
- Data de Apresentação: 09/05/2025
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI Nº 17/2025 DE 09 DE MAIO DE 2025.
- Data de Apresentação: 09/05/2025
- Status: Aprovado
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