- Data de Apresentação: 09/01/2026
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PROJETO DE LEI Nº 001/2026 DE 09 DE JANEIRO DE 2026
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PROJETO DE LEI NO 042/2025 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
- Data de Apresentação: 29/09/2025
- Status: Tramitando
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PROJETO DE LEI NO 041/2025 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
- Data de Apresentação: 29/09/2025
- Status: Tramitando
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PROJETO DE LEI NO 040/2025 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
- Data de Apresentação: 17/09/2025
- Status: Tramitando
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PROJETO DE LEI NO 039/2025 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
- Data de Apresentação: 15/09/2025
- Status: Tramitando
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PROJETO DE LEI NO 038/2025 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
- Data de Apresentação: 03/09/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI NO 036/2025 DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
- Data de Apresentação: 20/08/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI NO 035/2025 DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
- Data de Apresentação: 20/08/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI NO 34/2025 DE 07 DE AGOSTO DE 2025.
- Data de Apresentação: 07/08/2025
- Status: Tramitando
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PROJETO DE LEI Nº 033/2025 DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
- Data de Apresentação: 06/08/2025
- Status: Tramitando
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PROJETO DE LEI Nº 032/2025 DE 06 DE AGOSTO DE 2025
- Data de Apresentação: 06/08/2025
- Status: Tramitando
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PROJETO DE LEI NO 031/2025 DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
- Data de Apresentação: 06/08/2025
- Status: Tramitando
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PROJETO DE LEI Nº 030/2025 DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
- Data de Apresentação: 04/08/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 029/2025 DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
- Data de Apresentação: 04/08/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 028/2025 DE 04 DE AGOSTO DE 2025
- Data de Apresentação: 04/08/2025
- Status: Aprovado
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