Descrição:

"AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
FIRMAR CESSÃO DE USO ONEROSA DE
FONTE DE ÁGUA DRENADA, VISANDO
ATENDER AS NECESSIDADES MUNICIPAIS
DE CONTINUIDADE NO ABASTECIMENTO
DE ÁGUA NAS LOCALIDADES DE EQUINA
QUEIMADA E ESQUINA GRÁPIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Status: Tramitando