Descrição:

“DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO A
MELHORIA DE ESTRUTURAS FÍSICAS E O
APOIO A ATIVIDADES E AÇÕES
DESENVOLVIDAS POR ASSOCIAÇÕES E
ENTIDADES DAS COMUNIDADES DO
INTERIOR DO MUNICÍPIO VISANDO A
FIXAÇAO NO CAMPO E AUTORIZA O CUSTEIO
DE DESPESAS ESTABELECIDAS E DEFINIDAS
POR EMENDAS IMPOSITIVAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.’’

Status: Aprovado