Descrição:

DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO A
MELHORIA DE ESTRUTURAS FÍSICAS E O
APOIO A ATIVIDADES E AÇÕES
DESENVOLVIDAS POR ASSOCIAÇÕES,
ENTIDADE DE CLASSE E ENTIDADES DAS
COMUNIDADES DA ÁREA URBANA DO
MUNICÍPIO VISANDO A SUA
OPERACIONALIZAÇÃO E ATINGIMENTO DE
SUAS FINALIDADES, INSERE METAS NO PPA,
NA LDO E NA LOA, AUTORIZA O CUSTEIO DE
DESPESAS ESTABELECIDAS E DEFINIDAS POR
EMENDAS IMPOSITIVAS, AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

Status: Aprovado