- Data de Apresentação: 02/03/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 014/2026 DE 02 DE MARÇO DE 2026.
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PROJETO DE LEI Nº 013/2026 DE 02 DE MARÇO DE 2026.
- Data de Apresentação: 02/03/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI Nº 012/2026 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
- Data de Apresentação: 26/02/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI Nº 011/2026 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
- Data de Apresentação: 26/02/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 002/2026 de 10 de fevereiro de 2026. (Origem Legislativa)
- Data de Apresentação: 10/02/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 001/2026 de 10 de fevereiro de 2026. (Origem Legislativa)
- Data de Apresentação: 10/02/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI Nº 010/2026 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026.
- Data de Apresentação: 23/02/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
PROJETO DE LEI Nº 009/2026 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026.
- Data de Apresentação: 18/02/2026
- Status: Retirado
- Clique para mais informações
-
PROJETO DE LEI Nº 008/2026 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026.
- Data de Apresentação: 18/02/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
PROJETO DE LEI Nº 007/2026 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
- Data de Apresentação: 11/02/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
PROJETO DE LEI Nº 006/2026 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
- Data de Apresentação: 09/02/2026
- Status: Retirado
- Clique para mais informações
-
PROJETO DE LEI Nº 005/2026 DE 09 DE .JANEIRO DE 2026.
- Data de Apresentação: 09/01/2026
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI Nº 004/2026 DE 09 DE JANEIRO DE 2026.
- Data de Apresentação: 09/01/2026
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI Nº 003/2026 DE 09 DE JANEIRO DE 2026.
- Data de Apresentação: 09/01/2026
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI Nº 002/2026 DE 09 DE JANEIRO DE 2026.
- Data de Apresentação: 09/01/2026
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações