PROJETO DE LEI Nº 013/2026 DE 02 DE MARÇO DE 2026.
Descrição:
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"INSERE AÇÃO NO PPA, LDO F, LOA E
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI DE MEIOS
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Status: Aprovado
Descrição:
"INSERE AÇÃO NO PPA, LDO F, LOA E
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI DE MEIOS
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Status: Aprovado