Descrição:

Projeto de Lei nº 002/2026                     de 10 de fevereiro de 2026.

(Origem Legislativa)

“CONCEDE AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA RS, O MESMO ÍNDICE E NA MESMA DATA DA REVISÃO GERAL E ANUAL MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALEGRIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Concede aos Vereadores do Município de Alegria RS, na mesma data, o mesmo índice de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), aplicado pelo índice IPCA, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, em que foi procedida por Lei específica a revisão geral e anual Municipal, de que trata o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 2º As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias previstas no orçamento vigente.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Alegria - RS, 10 de fevereiro de 2026. 10ª Legislatura

Ver. Aldair Gilmar Welter

Presidente da Câmara

Registre-se e Publique-se

JUSTIFICATIVA

            A finalidade da Revisão Geral Anual é de cumprir com as disposições da Lei Municipal, além de atender o que trata a Constituição Federal.

Concede aos Vereadores do Município de Alegria RS, o índice de 4,26% por cento, aplicado pelo índice IPCA, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, em que foi procedida por Lei específica a revisão geral e anual Municipal, de que trata o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, desde o dia 1º de janeiro de 2026, em face a revisão geral e anual do Poder Executivo.

Alegria - RS, 10 de fevereiro de 2026. 10ª Legislatura

Ver. Aldair Gilmar Welter

Presidente da Câmara

Status: Aprovado