Projetos
PROJETO DE LEI Nº 046/2026 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Status:
Data de Apresentação: 21/10/2026
Status: Tramitando
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PROJETO DE LEI Nº 044/2026 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Status:
Data de Apresentação: 20/10/2026
Status: Tramitando
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PROJETO DE LEI Nº 045/2026 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Status:
Data de Apresentação: 20/10/2026
Status: Tramitando
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PROJETO DE LEI Nº 043/2026 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
Status:
Data de Apresentação: 09/10/2026
Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 042/2026 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Status:
Data de Apresentação: 29/09/2026
Status: Tramitando
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PROJETO DE LEI Nº 041/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
Status:
Data de Apresentação: 10/09/2026
Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 040/2026 DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
Status:
Data de Apresentação: 25/08/2026
Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 006/2026 de 12 de agosto de 2026. (Origem Legislativa)
Status:
Data de Apresentação: 18/08/2026
Status: Tramitando
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PROJETO DE LEI Nº 039/2026 DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
Status:
Data de Apresentação: 13/08/2026
Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 038/2026 DE 07 DE AGOSTO DE 2026.
Status:
Data de Apresentação: 07/08/2026
Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 037/2026 DE 13 DE JULHO DE 2026.
Status:
Data de Apresentação: 14/07/2026
Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 036/2026 DE 13 DE JULHO DE 2026.
Status:
Data de Apresentação: 14/07/2026
Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 035/2026 DE 13 DE JULHO DE 2026.
Status:
Data de Apresentação: 14/07/2026
Status: Tramitando
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PROJETO DE LEI Nº 034/2026 DE 13 DE JULHO DE 2026.
Status:
Data de Apresentação: 14/07/2026
Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 033/2026 DE 13 DE JULHO DE 2026.
Status:
Data de Apresentação: 14/07/2026
Status: Aprovado
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