- Data de Apresentação: 25/08/2026
- Status: Tramitando
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PROJETO DE LEI Nº 040/2026 DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
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Projeto de Lei nº 006/2026 de 12 de agosto de 2026. (Origem Legislativa)
- Data de Apresentação: 18/08/2026
- Status: Tramitando
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PROJETO DE LEI Nº 039/2026 DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
- Data de Apresentação: 13/08/2026
- Status: Tramitando
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PROJETO DE LEI Nº 038/2026 DE 07 DE AGOSTO DE 2026.
- Data de Apresentação: 07/08/2026
- Status: Tramitando
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PROJETO DE LEI Nº 037/2026 DE 13 DE JULHO DE 2026.
- Data de Apresentação: 14/07/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 036/2026 DE 13 DE JULHO DE 2026.
- Data de Apresentação: 14/07/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI Nº 035/2026 DE 13 DE JULHO DE 2026.
- Data de Apresentação: 14/07/2026
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI Nº 034/2026 DE 13 DE JULHO DE 2026.
- Data de Apresentação: 14/07/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
PROJETO DE LEI Nº 033/2026 DE 13 DE JULHO DE 2026.
- Data de Apresentação: 14/07/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
PROJETO DE LEI Nº 032/2026 DE 13 DE JULHO DE 2026.
- Data de Apresentação: 14/07/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI Nº 031/2026 DE 13 DE JULHO DE 2026.
- Data de Apresentação: 14/07/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 005/2026 de 02 de junho de 2026. (Origem Legislativa)
- Data de Apresentação: 08/06/2026
- Status: Tramitando
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PROJETO DE LEI Nº 030/2026 DE 03 DE JUNHO DE 2026.
- Data de Apresentação: 03/06/2026
- Status: Tramitando
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PROJETO DE LEI Nº 029/2026 DE 02 DE JUNHO DE 2026.
- Data de Apresentação: 02/06/2026
- Status: Tramitando
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PROJETO DE LEI Nº 028/2026 DE 02 DE JUNHO DE 2026.
- Data de Apresentação: 02/06/2026
- Status: Tramitando
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