PROJETO DE LEI Nº 035/2026 DE 13 DE JULHO DE 2026.
Descrição:
"REVOGA O INCISO I DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL Nº 2.226 DE 29/04/2025 QUE " INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - FUNDAF, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
.Status: Tramitando