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Decretos

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº04/2022

Tipo:
Número: 4
Ano: 2022

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº03/2022

Tipo:
Número: 3
Ano: 2022

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº02/2022

Tipo:
Número: 2
Ano: 2022

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº01/2022

Tipo:
Número: 1
Ano: 2022

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Decreto Administrativo nº 001/2015 - DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL, E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS

Tipo:
Número: 1
Ano: 2015

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